É o documento que autoriza a instalação de anúncios em imóveis edificados ou não no Município de Fortaleza, sendo emitida automaticamente a partir de atos declaratórios, na plataforma de serviços Fortaleza Online. É importante ressaltar que as Licenças para anúncios classificados como indicativos e publicitários tem a validade de 5 anos e devem ser renovadas periodicamente.

Toda empresa que apresenta:

• Anúncio Indicativo: que visa apenas identificar o estabelecimento, como letreiros e totens;
• Anúncio Publicitário: destinado a vinculação de publicidade, quando está instalado fora do estabelecimento, em equipamentos de divulgação do tipo “outdoor”, “frontlight”, “backlight”, placa de LED e Dispositivo de Transmissão de Mensagem (DTM);
• Anúncio Provisório: que tem finalidade cultural, de esporte e lazer, educativa, imobiliário, promocional e eleitoral, quando é confeccionado com material perecível como papel, tela, pano, plástico não rígido, papelão, adesivado ou pintado.

Não, pois é preciso ser feito o croqui do estabelecimento e este ser avaliado por um engenheiro, além de que alguns documentos exigem a assinatura de profissionais que estejam habilitados pelo seu conselho de classe, com a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), como engenheiros.

Dependendo do seu município, há três taxas obrigatórias na emissão deste documento, a TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio), a DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Os valores também dependerão do município. 

• Aplicação de multas ao estabelecimento;
• Apreensão do anúncio;
• Destruição da propaganda publicitária;
• Inutilização do produto.